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Ao acessar, se cadastrar, navegar ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma Andradina18, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais regras, avisos e políticas disponibilizados na plataforma.
A aceitação destes Termos é condição indispensável para utilização dos serviços oferecidos pela Andradina18. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer das disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento de sua conta.
O uso contínuo da plataforma, inclusive após atualizações, alterações, melhorias ou inclusão de novas funcionalidades, será interpretado como manifestação inequívoca de concordância com a versão vigente destes Termos, observados os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da interpretação conforme a intenção das partes, nos termos dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil.
A Andradina18 é uma plataforma digital de mobilidade urbana que disponibiliza tecnologia para solicitação, intermediação, organização, acompanhamento e gestão de corridas, conectando passageiros a motoristas parceiros cadastrados.
A Andradina18 é responsável pelo ambiente tecnológico da plataforma, por sua operação digital, pela experiência do usuário dentro do aplicativo ou sistema, pelo processamento das funcionalidades oferecidas, pelos mecanismos de segurança e pela disponibilização de ferramentas de intermediação entre passageiros e motoristas parceiros.
As corridas são executadas por motoristas parceiros independentes, que utilizam a plataforma para receber solicitações de viagem e prestar o serviço de transporte diretamente ao usuário final. Não há, entre a Andradina18 e os motoristas parceiros, vínculo empregatício, subordinação hierárquica típica de relação de emprego ou exclusividade obrigatória apenas pelo uso da plataforma.
A natureza digital da operação e os direitos e deveres relacionados ao uso da internet e dos serviços online se inserem no contexto do Marco Civil da Internet, especialmente quanto aos princípios do uso da rede, à proteção da privacidade e à disciplina da responsabilidade no ambiente digital.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira aplicável, em especial:
⚖️ Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, incluindo, entre outros, os arts. 113, 186, 187, 421, 422 e 927, que tratam da interpretação dos negócios jurídicos, ato ilícito, abuso de direito, liberdade contratual, boa-fé objetiva e dever de indenizar.
🛡️ Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, incluindo, entre outros, o art. 6º, III, sobre direito à informação adequada e clara; o art. 14, sobre responsabilidade do fornecedor de serviços; o art. 14, § 3º, sobre hipóteses de exclusão de responsabilidade; o art. 39, sobre práticas abusivas; e o art. 101, I, quanto ao foro em ações de responsabilidade do fornecedor.
🌐 Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, incluindo, entre outros, o art. 3º, que dispõe sobre os princípios do uso da internet no Brasil; o art. 7º, que assegura direitos dos usuários; o art. 8º, sobre a garantia do direito à privacidade e liberdade de expressão; e os arts. 18 e 19, relativos à responsabilidade civil de provedores em determinados contextos.
🔐 Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, entre outros, o art. 6º, que estabelece os princípios do tratamento de dados pessoais; e o art. 7º, que dispõe sobre as bases legais para o tratamento de dados.
🏛️ Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, especialmente o art. 63, relativo à eleição de foro, quando juridicamente aplicável.
Além das normas acima, também se aplicam as disposições pertinentes da legislação penal brasileira em hipóteses de fraude, estelionato, invasão de dispositivo informático, uso indevido de credenciais, adulteração de sistemas, práticas ilícitas ou outras condutas tipificadas.
Para utilizar integralmente a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas, atualizadas, exatas e verificáveis, comprometendo-se a manter tais dados corretos durante toda a vigência da conta.
É vedado ao usuário:
O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login, senha, códigos de verificação e demais credenciais de acesso, devendo adotar medidas razoáveis de segurança para impedir acessos não autorizados. Toda atividade realizada por meio da conta será presumida como praticada pelo próprio titular, até que haja prova em contrário aceita pela plataforma.
O usuário deverá comunicar imediatamente à Andradina18 qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, roubo de credenciais, comprometimento da conta ou qualquer incidente de segurança relacionado ao seu cadastro.
Nos termos do art. 186 do Código Civil, o uso indevido da conta, de credenciais ou de meios de pagamento, quando causar dano à Andradina18, a motoristas parceiros, a passageiros ou a terceiros, poderá ensejar responsabilização civil do usuário. O abuso do direito de uso da conta também poderá caracterizar violação do art. 187 do Código Civil.
A Andradina18 poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas, limitar funcionalidades, suspender temporariamente, bloquear preventivamente ou encerrar definitivamente a conta do usuário em caso de:
Nos limites da legislação aplicável, inclusive o CDC, a Andradina18 poderá adotar tais medidas para proteção da coletividade de usuários e da integridade do serviço.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética, respeitosa, compatível com sua finalidade e em observância à legislação vigente.
É dever do usuário:
É expressamente proibido ao usuário:
Também é vedado ao usuário tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, códigos, APIs, painéis administrativos, servidores ou estruturas técnicas da plataforma sem autorização, bem como testar vulnerabilidades, praticar engenharia reversa indevida, automatizar ataques, interceptar comunicações ou interferir no funcionamento dos serviços.
Conforme o Código Civil, o abuso de direito é vedado pelo art. 187; conforme a legislação penal, condutas de invasão ou fraude podem gerar responsabilização criminal.
O descumprimento destas obrigações poderá resultar, isolada ou cumulativamente, em:
Os motoristas parceiros cadastrados na Andradina18 atuam como profissionais independentes, sendo responsáveis pela execução material da corrida, pela condução do veículo, pela observância da legislação de trânsito, pela manutenção das condições mínimas de segurança, regularidade e higiene do veículo e pelo comportamento adotado durante a prestação do serviço de transporte.
Compete ao motorista parceiro, entre outras obrigações:
A Andradina18, como plataforma intermediadora, poderá implementar mecanismos de cadastro, avaliação, monitoramento, recebimento de denúncias, análise de incidentes, aplicação de sanções internas, bloqueio ou exclusão de motoristas parceiros. Tais medidas, contudo, não descaracterizam a independência do motorista quanto à execução da corrida.
Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada em hipóteses legalmente previstas, inclusive quando o dano decorrer de culpa exclusiva de terceiro. A apuração de responsabilidade em casos concretos observará a legislação aplicável, a natureza do fato, o nexo causal e a participação de cada agente.
Os valores estimados ou finais das corridas, quando aplicável, serão informados ao usuário por meio da plataforma, em observância ao dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do CDC.
Os pagamentos poderão ser realizados por meios eletrônicos, cartões, gateways, intermediadores ou outros mecanismos disponibilizados pela plataforma. O usuário declara possuir autorização legítima para usar o método de pagamento informado.
A Andradina18 poderá utilizar prestadores terceirizados para processamento financeiro, antifraude, análise de risco, autenticação, conciliação, cobrança e repasse. Eventuais falhas exclusivas desses sistemas externos serão apuradas conforme o caso concreto e os contratos aplicáveis.
A plataforma poderá adotar cobrança automática, pré-autorização, retenção temporária, validação de cartão, verificação cadastral, autenticação reforçada ou outras medidas razoáveis para prevenção de fraude e garantia da operação.
Também poderão incidir, quando previamente informadas ou justificadas pelas regras do serviço, taxas de intermediação, taxas adicionais, valores variáveis conforme demanda, distância, tempo, região, pedágios, paradas intermediárias, tempo de espera, limpeza, danos ou outras hipóteses previstas nestes Termos.
A plataforma poderá prever cobrança de taxa de cancelamento, observada a vedação ao abuso e o equilíbrio contratual, inclusive quando:
A taxa de cancelamento poderá variar conforme critérios operacionais da plataforma, incluindo tempo decorrido, deslocamento realizado, região, horário, recorrência da conduta e outros parâmetros razoáveis do serviço.
Em caso de uso abusivo do mecanismo de cancelamento, a Andradina18 poderá limitar funcionalidades, exigir validações adicionais, aplicar medidas administrativas ou bloquear a conta.
Sem prejuízo de outras medidas, o usuário poderá ser responsabilizado por prejuízos materiais ou operacionais decorrentes de sua conduta, incluindo, entre outros:
Nessas hipóteses, poderá haver cobrança compatível com os danos apurados, observando-se o dever de reparação previsto no art. 927 do Código Civil, sem prejuízo de prova complementar, contestação e demais medidas cabíveis.
O usuário declara que não realizará contestação indevida, estorno abusivo, chargeback fraudulento ou qualquer forma de negação ilegítima de pagamento por serviço efetivamente contratado e prestado.
Constatada, em análise interna ou externa, indícios razoáveis de chargeback indevido, fraude, estelionato, uso de cartão sem autorização, manipulação de cobrança ou qualquer expediente ilícito semelhante, a Andradina18 poderá:
As responsabilidades cíveis poderão ser fundamentadas, entre outros, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eventuais condutas fraudulentas também poderão ter repercussão penal conforme a legislação aplicável.
A Andradina18 poderá adotar medidas técnicas, operacionais e administrativas de segurança, prevenção de fraudes, análise de risco e monitoramento de uso da plataforma, com a finalidade de proteger os usuários, motoristas parceiros, a própria plataforma e terceiros.
Entre as medidas possíveis, sem caráter exaustivo, estão:
Essas atividades deverão observar os direitos do usuário, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais e a legislação aplicável, inclusive o Marco Civil da Internet e a LGPD. O Marco Civil assegura direitos dos usuários quanto à privacidade e proteção dos registros e dados pessoais.
A adoção de medidas de segurança e monitoramento não significa garantia absoluta de inexistência de fraudes, ataques, falhas ou condutas ilícitas de terceiros, mas demonstra atuação diligente da plataforma na mitigação de riscos.
A Andradina18 responde pela disponibilização, operação e manutenção razoável da plataforma digital, por suas funcionalidades de intermediação, pelos recursos tecnológicos que oferece e pelos mecanismos internos compatíveis com sua atividade.
Sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade cabíveis em casos concretos, a Andradina18 não poderá ser responsabilizada automaticamente por todo e qualquer evento ligado à corrida, especialmente quando o fato decorrer de:
A análise de responsabilidade civil observará o nexo causal, a conduta praticada, a participação de cada agente, a legislação aplicável e os arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 14 e § 3º do CDC.
A execução material do transporte, a condução do veículo e as obrigações inerentes ao ato de dirigir são, em regra, de responsabilidade do motorista parceiro que realizou a corrida.
A Andradina18 poderá, sem que isso represente assunção integral de culpa ou responsabilidade automática, oferecer canais de suporte, receber reclamações, apurar ocorrências, colaborar com investigações, suspender usuários ou motoristas e adotar providências internas de segurança e conformidade.
A Andradina18 poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender, bloquear, restringir ou encerrar contas de usuários, de forma temporária ou definitiva, sem necessidade de aviso prévio quando tal medida for necessária para proteção da plataforma, de terceiros ou do próprio usuário.
Entre as hipóteses que podem justificar essas medidas estão:
As medidas poderão incluir:
Tais providências se inserem no exercício regular da liberdade contratual, compatível com o art. 421 do Código Civil, observados os limites legais e consumeristas aplicáveis.
O tratamento de dados pessoais pela Andradina18 observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente seus princípios e bases legais. A LGPD estabelece, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e responsabilização no art. 6º, bem como as hipóteses legais de tratamento no art. 7º.
A Andradina18 poderá tratar dados pessoais para, entre outras finalidades:
Os dados tratados poderão incluir, conforme a funcionalidade utilizada:
A Andradina18 adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, sem prejuízo de riscos residuais inerentes ao ambiente digital.
O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD na forma da legislação aplicável e da Política de Privacidade da plataforma.
A plataforma poderá, eventualmente, sofrer indisponibilidade, lentidão, interrupções, falhas técnicas, erros de processamento, inconsistências temporárias, perda momentânea de conectividade, necessidade de manutenção, atualização de sistemas, ajustes de segurança, integração com serviços de terceiros ou outros eventos tecnológicos que possam afetar parcial ou temporariamente sua operação.
Tais situações, quando não decorrentes de defeito diretamente imputável à Andradina18 ou quando relacionadas a fatores externos, terceiros, caso fortuito, força maior ou limitações técnicas normais do ambiente digital, não caracterizarão automaticamente falha indenizável da plataforma.
A análise jurídica da responsabilidade considerará, conforme o caso, as disposições do CDC sobre responsabilidade do fornecedor e exclusões legalmente admitidas, bem como o contexto tecnológico do serviço prestado no ambiente da internet, cuja disciplina geral consta no Marco Civil da Internet.
O usuário reconhece que o funcionamento da plataforma depende, entre outros fatores, de internet, GPS, sinal móvel, energia, servidores, APIs, sistemas de terceiros, meios de pagamento e compatibilidade do dispositivo utilizado.
A Andradina18 poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais sem aviso prévio quando necessário à segurança, estabilidade ou melhoria do serviço.
O usuário concorda em indenizar, defender e manter a Andradina18, seus administradores, representantes, parceiros, empregados e prestadores razoavelmente indenes de prejuízos, perdas, despesas, custos, condenações, acordos, honorários advocatícios, custas judiciais e demais encargos decorrentes de:
A obrigação de indenizar encontra fundamento, entre outros, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem prejuízo de outras bases legais aplicáveis ao caso concreto.
A indenização poderá abranger danos emergentes, lucros cessantes quando juridicamente cabíveis, despesas de apuração, custos de cobrança, honorários advocatícios, taxas administrativas, perícias, despesas operacionais e demais prejuízos comprovadamente suportados.
A Andradina18 poderá modificar, revisar, atualizar, complementar, consolidar ou substituir, a qualquer tempo, total ou parcialmente, estes Termos de Uso, sempre que entender necessário para:
As alterações observarão os princípios da boa-fé objetiva, da interpretação conforme a intenção das partes e da liberdade contratual, nos termos dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil.
As novas versões entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma ou em outra forma de divulgação adotada pela Andradina18, podendo também ser acompanhadas de aviso por e-mail, notificação no aplicativo, banner, mensagem em painel, pop-up, termo de aceite renovado ou outro mecanismo adequado.
É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os Termos de Uso para manter-se informado sobre a versão vigente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações será interpretado como aceitação das novas condições.
Caso o usuário não concorde com as modificações promovidas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma e solicitar, se desejar, o encerramento de sua conta.
A Andradina18 poderá, quando julgar necessário, exigir aceite expresso da nova versão dos Termos como condição para continuidade do acesso a determinadas funcionalidades, serviços ou módulos da plataforma.
A eventual tolerância da Andradina18 quanto ao descumprimento pontual de qualquer cláusula destes Termos não importará novação, renúncia, alteração tácita, perdão contratual ou supressão de direito, permanecendo plenamente exigíveis as disposições contratuais e legais aplicáveis.
Se qualquer disposição destes Termos vier a ser considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas, eficazes e em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada, na máxima medida possível, de modo compatível com sua finalidade original e com a legislação vigente.
Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas, conflitos, reclamações, pedidos de reparação, medidas de cobrança, ações declaratórias, indenizatórias, cautelares, executivas ou quaisquer outras demandas decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma, fica eleito o foro juridicamente competente conforme a natureza da relação e a legislação aplicável.
Quando aplicável a relação de consumo e nas hipóteses legalmente cabíveis, será observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Nas hipóteses em que a legislação processual admitir eleição de foro, as partes poderão observar o art. 63 do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais, a competência absoluta e as normas protetivas eventualmente aplicáveis.
Antes do ajuizamento de medidas judiciais, as partes poderão, sempre que possível e sem que isso constitua condição obrigatória universal, buscar solução amigável, administrativa, negocial, conciliatória ou mediada do conflito, especialmente quando a natureza da controvérsia permitir composição.
A eventual inexistência de tentativa prévia de solução amigável não impedirá o exercício regular do direito de ação pela parte interessada.
Se qualquer órgão jurisdicional reconhecer a incompetência do foro inicialmente invocado, o processo poderá ser remetido ao juízo competente, sem prejuízo da validade material das demais disposições destes Termos.
A existência de uma disputa judicial, administrativa ou arbitral relativa a uma cláusula específica não prejudicará a validade e exigibilidade das demais disposições contratuais, salvo decisão expressa em sentido contrário.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas específicas da plataforma, constituem o acordo integral entre o usuário e a Andradina18 quanto ao uso do serviço, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto, quando houver.
A eventual invalidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.
A omissão ou tolerância da Andradina18 quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito, precedente vinculante nem alteração tácita contratual.
Os títulos das cláusulas são meramente ilustrativos e não limitam sua interpretação.
O usuário declara que possui capacidade civil e jurídica para aderir a estes Termos ou, quando necessário, que atua por meio de representante legalmente habilitado.
Para dúvidas, solicitações, comunicações formais, reclamações, exercício de direitos relativos a dados pessoais ou assuntos relacionados a estes Termos, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento da Andradina18 disponibilizados na plataforma.
